Procurador do Município - PGM Fortaleza (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 193 - Direito Urbanístico

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 192 a 196

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística.


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.

Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.


 
 
C A assertiva está CORRETA
  
 
E A assertiva está ERRADA
  


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