Procurador do Município - PGM Fortaleza (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 129 - Direito Financeiro

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Anexo para as questões 126 a 130

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.

É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia legislativa de determinado estado, da celebração de convênio que importe encargos não previstos na Lei Orçamentária Anual.


 
 
C A assertiva está CORRETA
  
 
E A assertiva está ERRADA
  


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