Prova da OAB 1ª Fase - 22º Exame (2017.1)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 26 - Direito Tributário

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O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


A As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
  
B A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
  
C A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
  
D A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
  
  


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