Prova da OAB 1ª Fase - XXII Exame (2017.1)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 23 - Direito Internacional

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Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro


A não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
  
B pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
  
C pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
  
D não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.
  
  


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