Prova da OAB 1ª Fase - XXI Exame (2016.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2016

Questão 28 - Direito Tributário

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A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá


A deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
  
B (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
  
C deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  
D deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
  
  


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