Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ/MG 2016
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 97 - Direito Administrativo e Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A	Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

B	Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C	O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

D	É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.