Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ/MG 2016
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 95 - Direito Administrativo e Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:


A Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.
  
B Recebimento da devolução da garantia.
  
C Recebimento do custo da desmobilização.
  
D Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.
  
  


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