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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/GO
Promotor de Justiça - Junho/2016
Elaboração: MPE


 


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Direito Administrativo e Direito Eleitoral


95ª Questão:

Acerca das inelegibilidades, segundo a jurisprudência dominante condensada em súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar que:





a)São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
b)É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.
c)É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.
d)O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.


  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.
 
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