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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/GO
Promotor de Justiça - Junho/2016
Elaboração: MPE


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos


66ª Questão:

Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:





a)O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
b)O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
c)Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
d)A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.


  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.
 
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