Promotor de Justiça - MPE/GO 2016
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 60 - Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:






A A conduta do agente público de retardar, indevidamente, ato de ofício, somente é considerado ato de improbidade administrativa se houver dolo ou causar efetivo prejuízo aos cofres públicos.
  
B Para configuração dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, é indispensável a prova do dolo do agente e independe de lesão ao erário.
  
C A conduta do agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
  
D O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas responderá integralmente pelo dano causado ao erário.


  
  


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