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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/GO
Promotor de Justiça - Junho/2016
Elaboração: MPE


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos


47ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta:





a)Em ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido com resolução de mérito, os indivíduos, ainda que não tenham aderido à demanda, não poderão ajuizar demanda particular com o mesmo objeto.
b)Reconhecida a responsabilidade genérica do réu pelos danos causados aos consumidores, os indivíduos atingidos pelo efeito ultra partes da decisão ou seus herdeiros poderão comparecer em juízo, para execução a título individual da sentença coletiva, provando o dano sofrido, o seu montante, e que se encontram na situação amparada na decisão.
c)Na ação coletiva para proteção de direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá renovar a ação, com idêntico fundamento.
d)Estão elencados entre os direitos básicos do consumidor: liberdade de escolha, informação, transparência e boa-fé, proteção contratual, prevenção e reparação de danos (morais e materiais), acesso à justiça, inversão do ônus da prova.


  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.
 
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