Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 95 - Legislação Comum Especial e Extravagante

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A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:


A produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.
  
B adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
  
C deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
  
D omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
  
E divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.
  


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