Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 82 - Legislação Estadual e Federal relativas às Organizações Militares do Estado de São Paulo

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Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:


A Agência Brasileira de Inteligência.
  
B Conselho Nacional do Ministério Público.
  
C Advocacia Geral da União.
  
D Ministério do Exército.
  
E Ministério dos Transportes.
  


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