Prova da OAB 1ª Fase - 20º Exame (2016.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Agosto/2016

Questão 30 - Direito Administrativo

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O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


A O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
  
B O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
  
C Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
  
D Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.
  
  


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