Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 97 - Legislação Estadual

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Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com torasde madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedadeé de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.Considerando a legislação estadual,


A os fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a políciamilitar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
  
B se a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os caminhõesficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.
  
C se a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação dopagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.
  
D se a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), osfiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais emdesacordo com a lei.
  
E se a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que aextração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.
  


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