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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Legislação Estadual


96ª Questão:

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

a)São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partesdestas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.
b)Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capãode mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.
c)É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra deMonte Cristo (cerca de 1.110 m).
d)Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanentepara o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentualmínimo previsto na legislação nacional.
e)A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal namatrícula do imóvel.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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