Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 9 - Direito Constitucional

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Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da AdministraçãoPública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso emtela, a norma resultante da emenda parlamentar é


A constitucional.
  
B inconstitucional por acarretar aumento de despesa.
  
C inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto deemenda parlamentar em hipótese alguma.
  
D inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por nomínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
  
E inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por nomínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
  


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