Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 78 - Direito Previdenciário

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Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que


A a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da PrevidênciaSocial depende de carência de doze contribuições mensais.
  
B o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistênciapermanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  
C a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os queexerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
  
D a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nestaLei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
  
E os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados porinvalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente emserviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
  


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