Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 77 - Direito Previdenciário

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Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:


A No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem asaúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
  
B Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anosde idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  
C É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios naqualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
  
D O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral dePrevidência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro eatuarial.
  
E A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendopermissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo decontribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
  


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