Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 66 - Direito do Trabalho

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O Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza eportaria no prédio onde funciona a Secretaria Estadual de Educação. O empregado da empresa Vênus, Netuno de Tal, que prestaserviços na portaria, ingressa com ação na Justiça do Trabalho, sem se afastar do emprego, pleiteando a rescisão indireta doseu contrato de trabalho, sob fundamento de que a sua empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, colocando nopolo passivo a empresa Vênus e o Estado de Goiás, requerendo a responsabilidade solidária e, alternativamente, subsidiáriadeste último. Pleiteia pelo pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa sem justa causa por iniciativada empregadora. Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,na hipótese de descumprimento por parte do empregador de obrigações contratuais, é correto afirmar:


A O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho só pode ser realizado após o empregado se afastar do trabalho e,neste caso, não responde de forma subsidiária o Estado de Goiás pelas verbas rescisórias eventualmente deferidas emJuízo, por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.
  
B É possível o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho nessa hipótese permanecendo o trabalhador no emprego,desde que notifique a empresa Vênus Limpadora Ltda. por escrito com antecedência mínima de trinta dias, mas a responsabilidadesubsidiária do Estado de Goiás não se verifica por ter havido regular procedimento licitatório para a contrataçãoda empresa prestadora de serviços.
  
C Não cabe pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho quando a prestação de serviços se der em benefício de enteda Administração pública direta, pelo fato de ela possuir o dever legal de verificar o correto cumprimento por parte daempresa contratada com as obrigações contratuais relativas aos seus empregados.
  
D É faculdade do trabalhador, quando esse for o fundamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ingressarcom a ação pertinente sem se afastar do trabalho e, nesse caso, possível a condenação de forma subsidiária doEstado de Goiás pelas verbas eventualmente deferidas em Juízo, desde que comprovado que deixou de fiscalizar oregular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.
  
E É cabível requerer rescisão indireta do contrato de trabalho com tal fundamento, ainda que o faça sem se afastar doemprego e, nessa hipótese, o Estado de Goiás deverá responder de forma solidária com a empresa prestadora de serviçosse configurada a ausência de fiscalização por parte do Estado de Goiás do regular cumprimento pela empresa contratadacom as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.
  


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