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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


60ª Questão:

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, dequalquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

a)cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerarpor completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
b)exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentementedas alíquotas praticadas às operações internas.
c)instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatáriodos bens doados.
d)estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
e)exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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