Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 60 - Direito Tributário

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Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, dequalquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de


A cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerarpor completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
  
B exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentementedas alíquotas praticadas às operações internas.
  
C instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatáriodos bens doados.
  
D estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
  
E exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.
  


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