Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 52 - Direito Processual Civil

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No processo de execução e cumprimento de sentença,


A a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita peladoutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública,cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio deexceção de pré-executividade.
  
B caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda aexecução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
  
C a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admiteexecução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
  
D diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do SupremoTribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante ocumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
  
E o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expediçãode precatório.
  


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