Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 29 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:


A Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
  
B Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
  
C A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
  
D Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam seroferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
  
E Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economiamista.
  


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