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 Provas Anteriores - Concurso Público

PGE/MT
Procurador do Estado - Julho/2016
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


17ª Questão:

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

a)Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
b)O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
c)A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuitapara o usuário.
d)Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro,vedada a revisão em período inferior a um ano.
e)A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.
 
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