Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administraçãoda empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passoua interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Nãoobstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividadese revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em umsite de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades eincrementar a inda mais seu passivo tributário.

II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderájustificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade,tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem acomunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez quetodos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

Está correto o quese afirma APENAS em