Defensor Público - Defensoria Pública/MT 2016
Elaboração: CEV Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (UFMT)
Prova aplicada em Junho/2016
Questão 62 - Direitos Humanos
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A | Os Estados que aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos submetem-se a sua jurisdição, excluindo-se, assim, aquela prevista na Carta da Organização dos Estados Americanos, quando da violação de direitos humanos. |
B | Hoje, para que um Estado possa aderir à Organização dos Estados Americanos, deve ser membro da Convenção Americana de Direitos Humanos. |
C | A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, com a função exclusiva de receber denúncias de violação a direitos humanos nos Estados membros da Convenção. |
D | A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê um sistema de responsabilização por violação aos direitos nela reconhecidos; os Estados que a ela aderirem, seguindo o procedimento de adoção de tratado internacional, externa e internamente, exercem jurisdição subsidiária no que se refere à proteção desses direitos. |
E | A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. |