Prova da OAB 1ª Fase - 20º Exame (2016.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 28 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?


A 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
  
B 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
  
C 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
  
D 1 (um) ano contado da data do julgamento.
  
  


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