XX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 25/07/2016) - 2016 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
28.382 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
28.382 pessoas responderam.
Direito Tributário
28ª Questão:
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
12.673 marcações (45%)
12.673 marcações (45%)
b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
9.657 marcações (34%)
9.657 marcações (34%)
c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
4.795 marcações (17%)
4.795 marcações (17%)
d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.
1.257 marcações (4%)
1.257 marcações (4%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.