Juiz Substituto - TRT/SP 2016
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2016

Questão 63 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:


A Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.
  
B As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.
  
C O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.
  
D A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.
  
E A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.
  


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