Juiz Substituto - TRT/SP 2016
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Abril/2016
Questão 63 - Direito Constitucional
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:
A | Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena. |
B | As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível. |
C | O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato. |
D | A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática. |
E | A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada. |