Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ/PA 2016
Elaboração: IESES
Prova aplicada em Janeiro/2016

Questão 76 - Direito Penal

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Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço.

III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A sequência correta é:


A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  
B Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  
D Apenas a assertiva II está correta.
  
  


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