Juiz Substituto - TJ/RS 2016
Elaboração: Faurgs
Prova aplicada em Abril/2016

Questão 64 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.

A	Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

B	Definir diretrizes e bases da educação nacional.

C	Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D	Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano.

E	Determinar princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.