Analista Judiciário - Subescrivão - TJ/BA 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Janeiro/2015

Questão 63 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:


A julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
  
B negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
  
C eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
  
D eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
  
E ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.
  


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