Analista Judiciário - Subescrivão - TJ/BA 2015
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Janeiro/2015

Questão 62 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:


A inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
  
B válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
  
C inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
  
D inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
  
E inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.
  


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