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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRT/RJ
Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2015 (Gabarito Definitivo)
Elaboração: FCC



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Civil


82ª Questão:

A cerca da ação civil, relativamente a atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

a)É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação principal, que será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
b)O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
c)A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente.
d)A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de um Fundo, especialmente destinado para estes fins, administrado pelo Ministério Público.
e)Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2015.
 
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