Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MA 2015
Elaboração: IESES
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 21 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

A	Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.

B	Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C	O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

D	O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.