Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 96 - Direito Tributário

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Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,


A não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.
  
B não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.
  
C haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.
  
D haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.
  
E haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.
  


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