Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 94 - Direito Tributário

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A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária


A tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
  
B vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
  
C admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
  
D pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
  
E pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.
  


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