Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 9 - Controle Externo da Administração Pública

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

A	deve ter participação por escrito em qualquer caso.

B	poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.

C	poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.

D	não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.

E	não tem legitimidade para interpor peças recursais.