Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 60 - Direito Financeiro

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Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da


A exclusividade e da anterioridade.
  
B não afetação e da exclusividade.
  
C anualidade e da universalidade.
  
D especialização e da anualidade.
  
E unidade e da não afetação.
  


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