Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 1 - Controle Externo da Administração Pública

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei no 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle


A da fidelidade funcional dos agentes da administração.
  
B da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.
  
C da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
  
D da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
  
E do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
  


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