Procurador da Procuradoria Especial - TCM/RJ 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015
Questão 94 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária
A | tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência. |
B | vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei. |
C | admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal. |
D | pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN. |
E | pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena. |