Juiz Substituto - TJ/AL 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 100 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 99 a 100

Atenção: As questões 99 e 100 contêm duas afirmações.

Para respondê-las marque



Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.

Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição



PORQUE

a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


A se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  
B se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
  
C se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  
D se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  
E se as duas são falsas.
  


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