Defensor Público - Defensoria Pública/MA 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 52 - Direito Processual Penal

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A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite


A a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.
  
B a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
  
C a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
  
D a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
  
E a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
  


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