Defensor Público - Defensoria Pública/MA 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 52 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
A | a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro. |
B | a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional. |
C | a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. |
D | a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial. |
E | a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico. |