Juiz Substituto - TJ/SE 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 48 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa

A	não poderá aplicar a restritiva de liberdade.

B	não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.

C	poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.

D	poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.

E	poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.