Juiz Substituto - TJ/PI 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2015

Questão 91 - Direito Administrativo

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A Lei Federal no 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da responsabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa.

É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a


A supressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se notadamente a esfera judicial.
  
B responsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção praticados por seus agentes.
  
C caracterização da responsabilidade como sendo objetiva.
  
D previsão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos.
  
E valorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável, de modo a modular a incidência de sanção.
  


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