Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 97 - Direito Internacional

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Indique a assertiva verdadeira:


A a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado, produz o efeito básico de conferir a executoriedade do tratado internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno;
  
B o Poder Judiciário não dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno;
  
C os tratados ou convenções internacionais jamais poderão prevalecer sobre as regras infraconstitucionais de direito interno pela impossibilidade de utilização, em eventuais antinomias, dos critérios cronológico e da especialidade;
  
D os tratados internacionais celebrados pelo Brasil podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar.
  
  


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