Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 73 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela:

A	Aumentar seus impostos, majorando as bases de cálculo ou as alíquotas, desde que respeitados as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar;

B	Criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição Federal, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes.

C	Criar impostos extraordinários e empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa ou sua iminência;

D	Instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, com vigência 90 dias após a publicação da respectiva lei.