Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 62 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Indique a assertiva verdadeira:


A o agente público somente pode agir regressivamente contra a pessoa jurídica de direito público nos casos de dolo ou culpa por parte desta última no evento danoso a terceiro parcialmente inocente;
  
B as ações de ressarcimento, em função de prejuízos causados ao erário, por ilícitos praticados por servidor ou não, terão prazos prescricionais estabelecidos em lei;
  
C as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
  
D o sistema de unidade de jurisdição adotado no Brasil viabiliza o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
  
  


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