Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 59 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Emenda Constitucional no 19, de 1998 ("Reforma Administrativa"):

A	suprimiu o regime jurídico único para os servidores públicos, consagrado no texto original da Constituição de 1988;

B	transformou os militares em agentes políticos;

C	fixou um só limite remuneratório ("teto") para todos os agentes públicos (federais, estaduais, distritais e municipais);

D	alterou significativamente o regime previdenciário dos servidores públicos conferindo, inclusive, o direito a fundo de garantia por tempo de serviço aos servidores públicos federais.